DURA LEX SED LEX
LEGISLAÇÃO SOBRE ASSOCIAÇÕES DE PAIS
Decreto-Lei n.º 372/90, de 24 de Novembro Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.
https://dre.pt/pdf1sdip/1990/11/27400/48484850.PDF
Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março Altera o Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.
https://dre.pt/pdf1sdip/1999/03/063A00/14541456.PDF
Lei n.º 29/2006, de 4 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.
https://dre.pt/pdf1sdip/2006/07/12700/47174721.PDF
Despacho conjunto n.º 61/2000 Constituição de um grupo de trabalho, integrando representantes dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Educação, bem como da Confederação Nacional das Associações de Pais e da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, para elaboração de um projecto de enquadramento das actividades de apoio ao processo educativo desenvolvidas por associações de pais e encarregados de educação na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico, designadamente em matéria de fornecimento de refeições e de organização de actividades de ocupação dos tempos livres.
https://dre.pt/pdf2sdip/2000/01/015000000/0113001130.pdf
Despacho nº 239/ME/93 20-12-1993 Estabelece o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação dos estabelecimentos de educação ou de ensino não abrangidos pela experiência pedagógica da implementação do regime de direcção, administração e gestão definido pelo Decreto-Lei nº 172/91, de 10 de Maio.
https://www.netprof.pt/netprof/servlet/getDocumento?TemaID=NPL030104&id_versao=10660
LEGISLAÇÃO SOBRE A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO
Lei nº 46/86, de 14 de Outubro Lei de Bases do Sistema Educativo.
https://dre.pt/pdf1sdip/1986/10/23700/30673081.PDF
Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro Primeira alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
https://dre.pt/pdf1sdip/1997/09/217a00/50825083.PDF
Lei nº 49/2005, de 30 de Agosto Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
https://dre.pt/pdf1sdip/2005/08/166A00/51225138.PDF
